Judiciário na Era Digital: tecnologia a serviço do cidadão

A falta de uma legislação específica sobre processamento virtual não impediu o Judiciário brasileiro de ingressar na era digital. Enquanto o projeto de lei que vai regulamentar a movimentação eletrônica de documentos (PL 5828/2001) tramita no Congresso Nacional – onde ainda aguarda aprovação –, tribunais de todas as instâncias vêm incorporando novas tecnologias à sua rotina de trabalho. Hoje, termos como assinatura eletrônica, certificação digital e compatibilidade operacional já fazem parte do cotidiano dos magistrados e servidores do Judiciário. O processo virtual vai possibilitar a tramitação digital das ações judiciais, dispensando o uso do papel e a movimentação física dos processos. Com a universalização desse sistema, a expectativa é que, dentro de pouco tempo, processos gigantescos como um despachado recentemente pelo ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, vire peça de museu. O referido processo, um calhamaço de milhares de páginas distribuídas em 400 volumes, ocupou boa parte do gabinete do ministro e reforçou a posição do presidente da Corte, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, sobre a importância e urgência da informatização. “A disseminação do processo virtual é uma das metas do Poder Judiciário para promover a modernização da Justiça brasileira, dando maior transparência e celeridade à tramitação dos feitos e ampliando o acesso dos cidadãos aos juízos e tribunais", ressalta o presidente do STJ. Segundo o ministro Barros Monteiro, a Justiça brasileira está atenta às necessidades de modernização e pronta para promover a integração de seus sistemas tecnológicos, tornando-se mais célere e ampliando a credibilidade junto a seus jurisdicionados. Além de reduzir o serviço burocrático e agilizar o trâmite processual, o processo virtual agrega segurança contra a perda de autos e democratiza a divulgação do processo, que fica disponível para consulta via internet. Mas o sucesso do processo virtual depende diretamente da implantação de mecanismos eficientes de segurança e de uma padronização de dados capaz de possibilitar uma integração de informações entre os diferentes tribunais do Brasil, Sistema único Parte deste problema já está resolvido. A segurança será garantida pela assinatura e pela certificação digitais. A assinatura digital serve para codificar o documento de forma que ele não possa ser lido ou alterado por pessoas não autorizadas. Já a certificação é uma espécie de" cartório virtual ", que garante a autenticidade dessa assinatura. De acordo com o ministro Barros Monteiro, ao adotar a tecnologia da certificação digital, o Poder Judiciário está dando um salto qualitativo no tocante à eficácia da prestação jurisdicional, uma vez que, com ela, os documentos eletrônicos já sairão autenticados e tramitarão com maior agilidade e economia. Com a padronização do sistema, será possível implantar um modelo de processo eletrônico que seja compatível e acessível a todos. Tal sistema único está sendo desenvolvido por uma equipe de profissionais do Poder Judiciário coordenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, depois de concluído, será disponibilizado gratuitamente, incluindo software e suporte técnico, para os tribunais que queiram utilizá-lo. Segundo a ministra Ellen Gracie, com o processo eletrônico, noções como tempo e espaço nunca mais serão as mesmas." Vamos abandonar a era do átomo e ingressar no mundo do bit. Isso se traduzirá numa prestação jurisdicional mais rápida, eficiente e econômica, cujo principal beneficiado será o cidadão destinatário da prestação jurisdicional ", ressaltou a ministra. Além de garantir celeridade e transparência aos processos judiciais, a implementação do processo virtual na Justiça brasileira tem uma dimensão ecológica importante, principalmente pela economia de papel que a iniciativa permite. Afinal, são quase 20 milhões de novos processos por ano, volume equivalente a 2 mil toneladas de papel. E, para produzir todo esse papel, cerca de 30 mil árvores precisam ser cortadas. Segundo o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, Sérgio Tejada, quando todo o Judiciário aderir ao processo virtual, o país deixará de derrubar uma área equivalente a 27 campos de futebol por ano. “Além de todas as vantagens que o processo virtual representa em termos de maior agilidade, transparência e acessibilidade, a iniciativa ainda ajudará a preservar a natureza”, ressalta o secretário. Convênios Conhecido como o Tribunal da Cidadania, o STJ aposta na inovação tecnológica para consolidar sua aproximação com a sociedade. Nos últimos meses, o STJ firmou convênios com várias instituições e órgãos do Judiciário para a implementação de sistemas de processamento virtual. O convênio assinado com o STF para a tramitação de recursos especiais e extraordinários por meio eletrônico está em fase final de efetivação. Com o novo sistema, os recursos permanecerão fisicamente na instância de origem e subirão por via eletrônica (sem papel)." Mas, se o relator achar necessário, poderá requisitar os autos originais do processo ", explicou o ministro Barros Monteiro. Um outro convênio, assinado com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), prevê a remessa de documentos do TJDFT para o STJ por meio da tecnologia da assinatura digital. O sistema vai possibilitar o encaminhamento e recebimento das decisões proferidas em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especiais e ordinários, bem como despachos e ofícios de prestação de informações ao Superior Tribunal de Justiça, chancelados e autenticados eletronicamente. A tecnologia permitirá que vários lotes de documentos sejam autenticados de uma só vez mediante assinatura digital, gerando uma economia de tempo, materiais e recursos humanos. Utilizando software e hardware integrados ao sistema do TJDFT, a assinatura digital fica registrada em um chip que, depois de salvo, não permite nenhuma alteração no documento original. Qualquer tentativa nesse sentido invalida automaticamente a assinatura registrada no documento. O convênio também prevê o intercâmbio de informações e documentos, apoio técnico e institucional e o desenvolvimento de tecnologias para a implantação conjunta de um programa de processamento e julgamento eletrônico. Avanço tecnológico Enquanto a legislação que regularizará a informatização dos processos judiciais não sai, experiências adotadas por várias instâncias do Judiciário mostram que a utilização da informática já é uma realidade e que o avanço tecnológico pode ser um importante instrumento na aplicação da Justiça. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por exemplo, todas as comarcas do estado estão interligadas por um sistema de informatização que permite acompanhar virtualmente todas as etapas da tramitação dos processos, desde o seu cadastro e distribuição até as sessões de julgamento. Graças ao projeto e-jurisprudência, até os acórdãos passaram a ser assinados digitalmente, permitindo sua imediata publicação na internet – antes de sua implantação a publicação de um acórdão podia demorar até 3 meses. Agora, o acórdão é publicado imediatamente após a sessão de julgamento, garantindo maior eficiência, celeridade e transparência. No Juizado Especial Federal da 5ª Região (Nordeste), todas as ações são tratadas de maneira virtual do momento em que são criadas até sua extinção. Até as audiências, que continuam exigindo a presença física das partes, têm seu áudio gravado em formato MP3 e anexado ao processo virtual. É a tecnologia agilizando os procedimentos e tornando a Justiça mais rápida e transparente ao cidadão. A informatização do Judiciário também está facilitando o trabalho dos advogados e das partes envolvidas nos processos, que não precisam mais recorrer aos balcões das secretarias judiciárias para acompanhar a tramitação de suas ações. Com o avanço tecnológico, qualquer cidadão pode acompanhar, pelo computador, o andamento de seu processo em qualquer instância do Poder Judiciário.